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- 9451-20 Altera 9432
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- 9458-20 Altera 9432
- 9464-20 Altera 9432
- 9432-20 Medidas de prevenção
- 9477-20 de 19-06-2020 altera 9432
- 9480-20 de 30-06-2020 altera 9432
- 9606-21 ESTADO-EMERGENCIA-2021 INICIATIVA PRIVADA – 2a. modificação Dec 9606
- 9609-21 ESTADO-EMERGENCIA-2021 INICIATIVA PRIVADA – 3a. modificação Dec 9606
- 9611-21 COLAPSOSAUDE – PRORROGAÇÃO 9615-21-COLAPSOSAUDE – 2a PRORROGAÇÃO
- 9617-21 ESTADO-EMERGENCIA2021 INICIATIVA PRIVADA – 4a. modificação Dec 9606
- 9618-21 AULAS-RETORNO – 1a. modificação 9619-21 Altera 9569 Iniciativa Privada
- 9620-21 COLAPSOSAUDE – 3a PRORROGAÇÃO – Decreto 9586
- 9622-21 AULAS-RETORNO – modificação
- 9559-21-ESTADODEEMERGENCIA-2021
- 9569-21 INICIATIVA PRIVADA
- 9574-21-AULAS-RETORNO
- 9586-20 COVID_19
- 9587-21 Altera 9586 COVID
- 9596-21 GP-CALAMIDADEPUBLICA-COVID
- 9597-21 GP-COLAPSOSAUDE – ESCOLAS-MODIFICAÇÃO
- 9601-21 Altera 9569 – COVID
- 9461-20 Orçamentário
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- 9454-20 Orçamentário
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- 9472-2020-Excesso-de-Arrecadação-e-Anulaçao_Alteração
- 9473-20-Excesso-de-Arrecadação-e-Anulaçao_Alteração
- 9476-20-Orçamentário Crédito Adicional Suplementar 19-06-2020
- 9478-20-Orçamentário Crédito Adicional Suplementar 23-06-2020
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