Assuntos Jurídicos

Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos

I Observar a legislação federal, estadual e municipal no âmbito de sua atuação;
II Atuar como órgão de direção superior da administração municipal;
III Auxiliar o prefeito nos assuntos referentes à respectiva pasta;
IV Organizar e manter a biblioteca contendo todos os atos oficiais do Poder Executivo, dando regular publicidade àqueles que exigirem essa providência, de forma consolidada, por intermédio da imprensa oficial e do site do município, com instrumentos que possibilitem a fácil consulta para quaisquer interessados;
V Promover a organização e atualização da coletânea da legislação federal, estadual de interesse do município;
VI Emitir pareceres sobre assuntos de interesse da municipalidade;
VII Examinar anteprojetos de leis, justificativas de vetos, decretos, contratos, projetos de regulamentos e outros documentos de natureza jurídica;
VIII Elaborar e/ou analisar anteprojetos de leis, decretos, regulamentos e portarias, minutas de contratos, de escrituras, acordos, convênios, licitações e quaisquer outros atos ou negócios jurídicos em que o município seja parte;
IX Promover assessoramento e consultoria jurídica aos órgãos da Administração Direta do Município, emitindo pareceres e exames de legalidade para interpretação de normas jurídicas;
X Realizar estudos jurídicos institucionais;
XI Dirigir comissões de inquérito e sindicância, caso seja necessário;
XII Auxiliar em sindicâncias administrativas e processos administrativos disciplinares;
XIII Assessorar o prefeito e as unidades administrativas nos atos relacionados à desapropriações, alienações e aquisições de bens móveis e imóveis;
XIV Promover o exame de ordens e sentenças judiciais e orientar o prefeito e as demais unidades administrativas quanto ao seu exato cumprimento;
XV Zelar pela fiel observância à aplicação das leis, decretos, portarias e regulamentos existentes no município, principalmente no que se refere ao controle da legalidade dos atos praticados pelos agentes públicos;
XVI Coordenar as medidas relativas ao cumprimento dos prazos de pronunciamento, pareceres, requerimentos e respostas de solicitações de informações endereçadas ao Executivo e outras atividades correlatas;
XVII Desenvolver ações integradas com outras Secretarias Municipais;
XVIII Executar atividades administrativas no âmbito da Secretaria;
XIX Zelar pelo patrimônio alocado na unidade, comunicando o órgão responsável sobre eventuais alterações.
XX Exercer a representação judicial e extrajudicial do município, em qualquer processo em que este for autor, réu, assistente, oponente, ou de qualquer forma interessado, em qualquer foro, instância, e órgãos da administração direta e indireta dos entes federativos; bem como em outras atividades jurídicas delegadas pelo prefeito em ato próprio do Executivo;
XXI Cobrar a Dívida Ativa Fiscal e da proveniente de quaisquer outros créditos do município;
XXII Coordenar atividades, ligadas à área jurídica, destinadas à consecução de seus objetivos;
XXIII Apoiar e manter o setor municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – Procon;
XXIV Efetuar o planejamento das atividades anuais e plurianuais do respectivo órgão;
XXV Exercer o controle orçamentário no âmbito da Secretaria;
XXVI Promover a constante modernização técnica, por intermédio de estudos, para a melhoria dos serviços oferecidos pela Secretaria;
XXVII Gerir, na forma da lei, todo fundo especial que lhe esteja afeto, executando sua programação orçamentária e financeira;
XXVIII Atender às solicitações da Câmara Municipal e do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no que pertine às questões jurídicas;
XXIX Executar outras atribuições correlatas que lhes forem delegadas por ato próprio do prefeito e que não sejam de sua competência exclusiva. No mais, seguem também as atribuições do Procon, órgão vinculado à SMAJ: O Procon é o órgão legítimo para mediar conflitos na área de consumo, com o objetivo de equilibrar a relação entre o consumidor e o fornecedor.  É também responsabilidade do Procon fiscalizar o cumprimento da legislação consumerista, por meio de atividades fiscalizatórias nos estabelecimentos comerciais, e a análise de contratos e demais documentos anexos aos processos administrativos pelos próprios consumidores ou, ainda, entregues pelos fornecedores após notificação expedida pelo órgão.